CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2018

Decreto 44030/2017

08/12/2017 09:56:55

DECRETO 44.030, DE 7-12-2017
(DO-MRJ 8-12-2017)

CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2018 – Município do Rio de Janeiro

Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2018
Este Ato fixa os prazos para pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos, bem como antecipa para o dia 4-1-2018, o prazo para pagamento do ISS relativo ao mês de dezembro/2017, devido pelos contribuintes em geral e responsáveis tributários.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o caput do art. 1º do Decreto Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do referido Decreto.
Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:
I – para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;
II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e
III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de 2004: as datas discriminadas no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

ANEXO I

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2018	05/02/2018
FEVEREIRO/2018	05/03/2018
MARÇO/2018	04/04/2018
ABRIL/2018	04/05/2018
MAIO/2018	05/06/2018
JUNHO/2018	04/07/2018
JULHO/2018	03/08/2018
AGOSTO/2018	05/09/2018
SETEMBRO/2018	03/10/2018
OUTUBRO/2018	06/11/2018
NOVEMBRO/2018	05/12/2018
DEZEMBRO/2018	04/01/2019

ANEXO II

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2018	06/04/2018
2º TRIM/2018	06/07/2018
3º TRIM2018	05/10/2018
4º TRIM/2018	08/01/2019

ANEXO III

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2018	07/02/2018
FEVEREIRO/2018	07/03/2018
MARÇO/2018	06/04/2018
ABRIL/2018	08/05/2018
MAIO/2018	07/06/2018
JUNHO/2018	06/07/2018
JULHO/2018	07/08/2018
AGOSTO/2018	10/09/2018
SETEMBRO/2018	05/10/2018
OUTUBRO/2018	08/11/2018
NOVEMBRO/2018	07/12/2018
DEZEMBRO/2018	08/01/2019

CONTEÚDO Legislações

Prefeito do Rio divulga o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2018

Decreto 44030/2017

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.