Minas Gerais
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Decreto-MG 47597/2019
30/12/2018 16:40
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Minas Gerais
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Decreto-MG 47582/2019
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Decreto-MG 47580/2019
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Minas Gerais
Decreto-MG 47576/2019
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Santa Catarina
Decreto-SC 1871/2019
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Santa Catarina
Decreto-SC 1866/2019
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Santa Catarina
Lei-SC 17650/2019
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 89/2019
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 86/2019
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Paraná
Instrução SEFA-PR 1473/2019
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Instrução Normativa CAT-PE 43/2019
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Instrução Normativa CAT-PE 44/2019
30/12/2018 11:07
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Pernambuco
Decreto-PE 46966/2019
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Decreto-PE 46957/2019
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Decreto-PE 46956/2019
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Decreto-PE 46955/2019
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Pernambuco
Decreto-PE 46954/2019
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