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Pará

Fazenda altera o boletim de preços mínimos

Portaria SEFA 397/2017

Esta Portaria altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria 354 SEFA, de 14-12-2005, os produtos que especifica.

09/12/2017 22:15:27

PORTARIA 397 SEFA, DE 27-11-2017
(DO-PA DE 5-12-2017)

PAUTA FISCAL - Alteração

Fazenda altera o boletim de preços mínimos
Esta Portaria altera no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria 354 SEFA, de 14-12-2005, os produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da PORTARIA N.º 0354, de 14 de dezembro de 2005, os produtos conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO

AGROPECUÁRIA
	PRODUTO	UNIDADE	TIPO	PREÇO INTERNO R$	PREÇO INTERESTADUAL R$
I	AGRÍCOLAS
I - 1	ABACAXI	un	FRUTO	R$ 0,85	R$ 1,10

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