INFORMAÇÃO

TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 27-5-2003, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 28-5-2003, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 2-6-2003, a vigência da Medida Provisória 116, de 2-4-2003 (Informativo 14/2003), que, dentre outras normas, fixou o valor do Salário Mínimo a partir de 1-4-2003.