PREVIDÊNCIA SOCIAL
FILIAÇÃO
Estrangeiros

A Portaria 204 MPS, de 10-3-2003, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 11-3-2003, dentre outras normas, atribuiu competência às Gerências Executivas da Previdência Social, para atuarem como Organismos de Ligação com os países com os quais o Brasil mantém Acordos Internacionais de Previdência Social.

A Portaria 204 MPS/2003 revogou a Portaria 4.817 MPAS, de 29-3-2000.