Súmula STJ 276/2003

04/06/2005 20:09:52

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INFORMAÇÃO

COFINS
ISENÇÃO
Sociedades Civis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Sessão de 14-5-2003, aprovou o seguinte enunciado da Súmula 276, publicado na página 365, do DJ-U, Seção 1, de 2-6-2003.

SÚMULA 276

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.

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CONTEÚDO Legislações

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