Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Vendas em Consignação
A
Medida Provisória 1.725, de 29-10-98 (Informativo 44/98), que dentre
outros, dispôs que as pessoas jurídicas que tenham como objeto
social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos
automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como
operação de consignação, as operações
de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos
como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, foi
convertida na Lei 9.716, de 26-11-98, publicada na página 1 do DO-U,
Seção 1, de 27-11-98.
Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando
da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime
fiscal aplicável às operações de consignação.
A íntegra da Lei 9.716/98 encontra-se divulgada no Colecionador de IPI,
neste Informativo.
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