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Legislação Comercial

MP que atualizou a multa por infração à legislação sanitária perde a eficácia

Ato Declaratório CN 68/2017

12/12/2017 09:41:10

ATO DECLARATÓRIO 68 CN, DE 11-12-2017
(DO-U DE 12-12-2017)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP que atualizou a  multa por infração à legislação sanitária perde a eficácia

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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