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Minas Gerais

Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados

Resolução SF 4806/2015

12/08/2015 13:14:34

RESOLUÇÃO 4.806 SF, DE 4-8-2015
(DO-MG DE 5-8-2015)

REGIME ESPECIAL – Revogação

Fazenda relaciona contribuintes que terão regimes especiais revogados
Este Ato prevê a revogação dos regimes especiais a partir de 1-9-2015, estabelecendo a necessidade de levantamento do estoque em 31-8-2015 e o recolhimento do ICMS-ST apurado no levantamento do estoque até o dia 9-10-2015.
Foi revogada a Resolução 4.800 SF, de 24-7-2015, que previa a extinção dos regimes especiais a partir de 1-8-2015.

A Resolução 4.811 SF, de 27-8-2015, adiou a revogação dos regimes especiais para 1-11-2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de padronização do tratamento tributário relativo às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária e sua adequação aos interesses da Fazenda Pública Estadual, RESOLVE:
Art. 1º Fica avocada ao Secretário de Estado de Fazenda a competência pertinente à revogação de regime especial de tributação, prevista no inciso I do art. 61 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quando referir-se ao inciso II do art. 56 do mesmo regulamento, relativamente aos regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Resolução a partir de 1º de setembro de 2015.
§ 1º Ficam mantidos os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos regimes especiais de que trata o caput, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2015.
§ 2º Os contribuintes detentores dos regimes especiais de que trata o caput deverão:
I - inventariar as mercadorias alcançadas pelos respectivos regimes especiais, existentes em estoque no dia 31 de agosto de 2015; e
II - efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária correspondente ao estoque inventariado até o dia 9 de outubro de 2015.
Art. 3º Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual disciplinará os procedimentos complementares decorrentes da revogação de que trata o art. 2º.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 4.800, de 24 de julho de 2015.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO
(a que se referem os arts. 1º e 2º da Resolução 4806 de 4 de agosto de 2015)

Nº do PTA	INSCRIÇÃO ESTADUAL	NOME CONTRIBUINTE
45.000004412.01	001.447448.0015	ABS Distribuidora Ltda
16.000012238.41 45.000000359.71	702.922273.0098	Aliança Atacadista Ltda
16.000012324.24 45.000000393.65	702.027072.0090	Arcom S/A
16.000198074.96 45.000000389.46	521.027881.0023	BCR Comércio e Indústria S/A
45.000003060.88	140.823762.0500	Borrachas Vipal S/A
16.000178538.73 45.000000403.39	686.043509.0002	Casa Aladim Ltda
16.000412725.67 45.000000405.84	186.348354.0086	Decminas Distribuição e Logística S/A
16.000409018.11 45.000001624.34	001.505339.0010	Distribuidora de Alimentos Legacy Ltda
45.000007235.25	062.976807.0039	Distribuidora Gama Ltda
16.000198093.91 45.000000415.72	134.838431.0043	DPC Distribuidor Atacadista S/A
16.000287208.53 45.000000261.58	186.800732.0060	Eletro Ferragens União Ltda.
16.000198767.81 45.000000408.27	546.179923.0090	Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda
16.000012492.71 45.000000396.91	015.555837.0074	Garcia Atacadista Ltda
45.000004842.88	446.686686.0093	J.A. Pedroso Comércio e Representações Ltda
16.000450449.68 45.000000093.26	001.023981.0031	JPP Importação e Exportação Ltda
16.000012373.96 45.000000399.34	647.038757.0000	Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A
16.000131504.52 45.000000412.46	516.879273.0161 112.879273.0227	Maranhão Atacado S/A (antiga Cerealista Maranhão Ltda)
16.000013506.30 45.000000390.21	702.513460.0075	Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A
45.000004704.06	001.008471.0381	Minerva S/A
16.000198799.18 45.000000407.46	518.050282.0084	P. Severini Netto Comercial Ltda
16.000012410.91 45.000001018.85	702.090416.0000	Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda
45.000001087.31	186.657103.0232	Radial Distribuição Ltda
45.000006952.38	460.153629.0040	Soan Comércio e Distribuição Ltda
16.000176023.23 45.000000406.65	518.109395.0093	Sulminas Fios e Cabos Ltda.
16.000429528.55 45.000000299.55	186.005742.0087	Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A – Tambasa
16.000012518.95 45.000000397.72	702.053071.0162	União Comércio Importação e Exportação Ltda
16.000283288.13 45.000001939.56	186.062191.0328	Wal – Mart Brasil Ltda
16.000129620.38 45.000000391.01	015.302279.0080	Zamboni Comercial S/A

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