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Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda cria código de receita

Resolução SMF 2865/2015

12/08/2015 09:38:57

RESOLUÇÃO 2.865 SMF, DE 11-8-2015
(DO-MRJ DE 12-8-2015)

DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda cria código de receita
Este Ato inclui o código de receita especificado na Tabela de Códigos de Receitas Diversas, relativamente à contrapartida para a concessão de licença de obras para empreendimentos comerciais e de serviços, com área total edificável superior a 10 mil metros quadrados, de que trata a Lei Complementar 156, de 6-7-2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANEXO

Código de Receita	Descrição	Rubrica
908-3	Contrapartida Empreendimentos Comerciais e de Serviços – LC 156/2015	24.30.01.01.05

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