INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
TRABALHADOR RURAL
Caracterização

O Conselho da Justiça Federal, através da Súmula 6, de 26-8-2003, publicada na página 493 do DJ-U, Seção 1, de 25-9-2003, determinou que:

Súmula 6

“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula.”