INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Concessão

O Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social, através da Resolução 3, de 25-8-2003, publicada na página 133 do DO-U, Seção 1, de 3-9-2003, dentre outras normas, e devido à necessidade de estender o uso do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) a toda a rede de atendimento da Previdência Social, recomendou à Diretoria de Benefícios e à Diretoria da Receita Previdenciária do INSS que estabeleçam critérios e procedimentos para troca de informações sobre segurados em gozo de benefício proveniente de doenças ocupacionais, e as declarações da respectiva empresa sobre atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, com vistas à apuração do recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa para o financiamento do benefício da aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho.