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Trabalho e Previdência

Portaria SIT-DSST 64/2003

04/06/2005 20:09:52

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO
DE ACIDENTES – CIPA
Constituição
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT

A Portaria 64 SIT-DSST, de 2-12-2003, publicada na página 116 do DO-U, Seção 1, de 4-12-2003, prorrogou por mais 120 dias o prazo estabelecido na Portaria 54 SIT-DSST, de 29-7-2003 (Informativo 31/2003), para que as empresas, em função de sua reclassificação no grau de risco, organizem ou redimensionem os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

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