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Trabalho e Previdência

Lei 10770/2003

04/06/2005 20:09:52

Ltps4803

INFORMAÇÃO

TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Varas do Trabalho

A Lei 10.770, de 21-11-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 24-11-2003, dispôs sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, bem como definiu jurisdições.

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