INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Depósitos Judiciais

O Decreto 2.850, de 27-11-98, publicado na página 3 do DO-U, Seção 1, de 30-11-98, disciplinou os procedimentos para os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17-11-98 (Informativo 46/98).
A referida lei estende os procedimentos às contribuições administradas pelo INSS.