Trabalho e Previdência
PORTARIA
1.179 MTE, DE 24-10-2003
(DO-U DE 27-10-2003)
TRABALHO
PROGRAMA NACIONAL DE ESTÍMULO AO
PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS – PNPE
Termo de Adesão
Aprova os formulários para os empregadores aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), de que trata a Lei 10.748, de 22-10-2003 (Informativo 43/2003).
A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, Interina, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 4º
e 5º da Lei nº 10.748 de 22 de outubro de 2003, que instituiu o Programa
Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar os Anexos modelos de formulários a serem
preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo
ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), firmando o compromisso de gerar novos
empregos nos termos da Lei nº 10.748/2003.
Art. 2º – O repasse da subvenção econômica estará
condicionado ao cumprimento dos requisitos de que trata o parágrafo único
do artigo 4º e o artigo 5º da Lei nº 10.748/2003.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Eva Maria Cella Dal Chiavon)
4.
NORMAS PERTINENTES AO TERMO DE ADESÃO DO PNPE:
a) Na execução do presente Termo de Adesão, o MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) repassará a importância de R$... (...)
ao EMPREGADOR, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 10.748, de
22 de outubro de 2003.
b) As parcelas da subvenção econômica serão repassadas
bimestralmente aos empregadores a partir do segundo mês subseqüente
ao da contratação.
c) A comprovação da manutenção dos postos de trabalho
criados e mantidos no âmbito do PNPE será acompanhada pelo Ministério
do Trabalho e Emprego, por meio de fontes de informações oficiais.
d) O descumprimento das disposições constantes na Lei nº
10.748/2003, implicará o imediato descredenciamento da empresa empregadora,
além das demais cominações legais.
e) O MTE providenciará, às suas expensas, publicação,
no Diário Oficial da União, do extrato do presente Termo de Adesão.
f) Este Termo de Adesão poderá ser denunciado, por escrito, a
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação
judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação
vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas condições,
ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexeqüível.
g) O prazo de vigência do presente Termo de Adesão será
de 12 meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário
Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período mediante
Termo Aditivo.
h) Durante a vigência do presente Termo de Adesão, o EMPREGADOR
poderá substituir jovens, observadas as normas pertinentes ao PNPE, devendo
este instrumento ser aditado.
i) O presente Termo de Adesão poderá ser alterado, mediante a
celebração de Termo Aditivo, por conveniência das partes,
respeitado o seu objetivo e os normativos legais que regem o Programa Nacional
de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE).
5. Enquanto EMPREGADOR, participante do Programa Nacional de Estímulo
ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), comprometo-me a:
a) Contratar, a partir desta data, os jovens indicados neste Termo de Adesão,
mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado;
b) Assumir a inteira responsabilidade pelo pagamento do salário, dos
encargos de natureza social, trabalhista e previdenciária, eximindo o
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO de quaisquer ônus ou reivindicações
perante terceiros, em juízo ou fora dele;
c) Manter, enquanto perdurar o presente Termo de Adesão número
médio de empregados igual ou superior ao estoque de empregos existentes
no estabelecimento no mês da assinatura do termo de adesão, excluídos
desse cálculo os participantes do PNPE, programas estaduais e municipais
de igual natureza.
d) Não contratar, no âmbito do PNPE, jovens que sejam parentes,
ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios
das empresas ou dirigentes da entidade contratante.
e) Manter a documentação referente às contratações
efetuadas no âmbito do presente Termo devidamente organizada, para fins
de controle, acompanhamento e fiscalização, devendo permanecer
à disposição do MTE e órgãos de controle,
inclusive os comprovantes de matrícula e atestados de freqüências
mensais.
f) Ressarcir os valores recebidos, a título de subvenção
econômica, devidamente corrigidos pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (SELIC), para títulos federais, ao final do período
estabelecido neste Termo de Adesão, caso o MTE constate o descumprimento
do artigo 6º da Lei nº 10.748/2003.
6. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do Empregador, declaro, para fins de prova
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para os efeitos e sob as penas
da lei, estar ciente e de acordo com as normas a que se refere o presente Termo
de Adesão. Declaro, ainda, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer
órgão ou entidades da Administração Pública
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste Termo de Adesão.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Brasília como único
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes
da execução deste Termo de Adesão, renunciando as partes,
expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
...,... de ................................. de 2003.
Empregador: ____________________________________
CPF Nº:
3.
NORMAS PERTINENTES AO TERMO DE ADESÃO DO PNPE:
a) Na execução do presente Termo de Adesão, o MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO repassará a importância de R$... (...) ao
EMPREGADOR, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 2003, de 22
de outubro de 2003.
b) Ficam ratificadas as demais normas e obrigações fixadas no
Termo de Adesão nº ____/____, ora aditado, não modificado,
direta ou indiretamente, por este instrumento.
4. DECLARAÇÃO:
Na qualidade de representante legal do Empregador, declaro, para fins de prova
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para os efeitos e sob as penas
da lei, estar ciente e de acordo com as normas a que se refere o presente Termo
Aditivo ao Termo de Adesão. Declaro, ainda, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional
ou qualquer órgão ou entidades da Administração
Pública Federal, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União,
na forma deste Termo.
Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Brasília como único
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes
da execução deste Termo renunciando as partes, expressamente,
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
...,... de .......................... de 2003.
Empregador: ____________________________________
CPF Nº:
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