Distrito Federal
EDITAL 25 GECAD DE 2003
(DO-DF DE 7-1-2003)
ICMS/ISS
MICROEMPRESA ME
Recolhimento
Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento do imposto, relativo ao exercício de 2003, devido pelas microempresas inscritas no Simples Candango e que não atenderam ao disposto na Portaria 370 SEF, de 25-10-2000 (Informativo 44/2000).
O GERENTE DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO CADASTRO, em cumprimento ao disposto
nos artigos 16 e 55 do Decreto nº 21.205, de maio de 2000, que dispõe
sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal (SIMPLES CANDANGO),
torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO MICROEMPRESAS,
relativo ao exercício de 2003.
1. Ficam
os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) como
MICROEMPRESAS e que não atenderam ao disposto na Portaria 370 de 25-10-2000,
notificados do lançamento do imposto referente ao Simples Candango para
as Microempresas, relativo ao exercício de 2003:
2. O valor
do imposto lançado para cada contribuinte é de R$ 744,12 (setecentos
e quarenta e quatro reais e doze centavo) anual dividido em 12 parcelas mensais
iguais de R$ 62,01 (sessenta e dois reais e um centavo) constantes no DAR
Documento de Arrecadação;
a) Primeira
quota: 20 de fevereiro de 2003; b) Segunda quota: 20 de março de 2003;
c) Terceira quota: 20 de abril de 2003; d) Quarta quota: 20 de maio de 2003;
e) Quinta quota: 20 de junho de 2003; f) Sexta quota: 20 de julho de 2003; g)
Sétima quota: 20 de agosto de 2003; h) Oitava quota: 20 de setembro de
2003; i) Nona quota: 20 de outubro de 2003; j) Décima quota: 20 de novembro
de 2003; l) Décima primeira quota: 20 de dezembro de 2003; m) Décima
segunda quota: 20 de janeiro de 2004;
3. Quando
ocorrer o vencimento em dia não útil, fica automaticamente prorrogado
para o 1º dia útil subseqüente;
4. Os Documentos
de Arrecadação (DAR), relativos ao Simples Candango-Microempresas
serão encaminhados para o endereço informado pelos contribuintes na
Ficha Cadastral (FAC). Na falta do recebimento por motivo de mudança de
endereço ou outro qualquer, poderá ser emitido através do site
www.fazenda.df.gov.br;
5. A falta
do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos
tributos nos respectivos vencimentos. Os contribuintes que não tiverem
recebido os respectivos documentos devem procurar repartições fiscais
de seu domicílio para regularizar sua situação cadastral;
6. O contribuinte
que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar
reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação
deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, dirigida ao Gerente
da Gerência de Gestão do Cadastro (GECAD/DIRAR/SUREC/SEFP), por escrito,
contendo:
I
qualificação do reclamante;
II
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
III
documentos probatórios;
7. O imposto
não recolhido até a data do vencimento sofrerá atualização
mensal calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
I
multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II
juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração
de mês, aplicados por capitalização simples a partir do mês
subseqüente ao do vencimento.
§ 1º
A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por
cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do
vencimento. E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não
útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro
dia útil subseqüente. (Abílio José dos Santos)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade