Confaz convalida procedimentos adotados em MS relativos à redução de multa de débitos fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte 
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica acrescida a cláusula sétima-A ao Convênio ICMS 174, de 23 de novembro de 2017, com a seguinte redação: 
"Cláusula sétima-A Ficam convalidados os atos praticados com base na Lei Estadual de MS nº 5.071/17, em conformidade e antes da vigência deste convênio."
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.