INFORMAÇÃO

ICMS
ALÍQUOTA
Alteração – Cesta Básica
ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Alíquota
FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
Criação

A Lei 4.056, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002), que autorizou o Poder Executivo a instituir o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, o qual será composto do produto da arrecadação de um adicional geral das alíquotas do ICMS, foi publicada no DO-RJ, Parte II, de 31-12-2002.