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Estado ratifica o Convênio ICMS 190/2017

Decreto 1433/2017

O Convênio ICMS 190/2017 fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.

23/12/2017 13:25:55

DECRETO 1.433, DE 21-12-2017
(DO-SC DE 21-12-2017)

DÉBITO FISCAL - Anistia

Estado ratifica o Convênio ICMS 190/2017
O Convênio ICMS 190/2017 fixou condições para validação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais.

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