OUTROS ASSUNTOS
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Recolhimento em 2003

Dispõe sobre o lançamento e o recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, relativa ao exercício de 2003.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 22.438, de 2 de outubro de 2001, regulamenta o capítulo IV da Lei Complementar nº 264 de 14 de dezembro de 1999, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, relativo ao exercício de 2003.
1. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de Vigilância Sanitária ao fazer a inspeção dos locais onde se fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, vender, comprar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde e todos os estabelecimentos direta e indiretamente ligados à saúde;
2. Ficam os estabelecimentos inscritos na Diretoria de Vigilância Sanitária da SES/DF, desde já, notificados do lançamento da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, relativo ao exercício de 2003;
3. O valor da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA está expresso em real na tabela anexa, devendo o notificado proceder ao preenchimento do campo “VALOR PRINCIPAL” do DAR – Documento de Arrecadação e por meio de boleto bancário a ser emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária nos casos do artigo 17, I, da Lei Complementar 264/99;
4. O prazo para pagamento da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA será até o último dia útil do mês de maio de cada ano;
5. O boleto constante do item 3 deste Edital, relativo à TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA será encaminhado para o endereço informado pelos contribuintes no Cadastro da Diretoria de Vigilância Sanitária;
6. A relação nominal dos contribuintes da TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, encontrar-se-á a disposição dos interessados no Núcleo de Inspeção de seu domicílio fiscal;
7. O não recebimento do boleto para recolhimento não desobrigará o sujeito passivo do pagamento do tributo no respectivo vencimento;
8. Na hipótese de o contribuinte descordar do lançamento da TAXA em tela, poderá apresentar reclamação contra o referido lançamento junto à Diretoria de Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal, o que será dirigido ao Diretor da Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do DF, por escrito, constando os seguintes dados:
I – qualificação do reclamante;
II – os motivos de sua fundamentação;
III – documentos comprobatórios.
9. O não recolhimento da referida TAXA até a data de seu vencimento, sofrerá atualização mensal calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sobre o valor atualizado incidirá:
I – multa de 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento. E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subseqüente.
10. O comprovante de pagamento da taxa deverá ser mantido no local do funcionamento do estabelecimento e exibido ao agente fiscal quando solicitado. (Laercio Inacio Cardoso)

TABELA DE TAXAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONFORME ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DETERMINADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2001

INSPEÇÃO TÉCNICA EM ESTABELECIMENTO, DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, VISTORIA PARA REGISTRO DE PRODUTOS – CÓDIGO 3611

VISTORIA DE SALUBRIDADE EM AMBIENTE DE TRABALHO – CÓDIG0 3611

LAUDO DE INSPEÇÃO OU PARECER TÉCNICO – CÓDIGO 3611

CERTIFICADO DE VISTORIA DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS – CÓDIGO 3611

2ª VIA E ALTERAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – CÓDIGO 3611

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PREVISTA PARA OS ESTABELECIMENTOS DEFINIDOS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO SANITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL – CÓDIGO 3611

MULTA POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 4º LEI COMPLEMENTAR 264/99 – CÓDIGO 9235

PARCELAMENTO – CÓDIGO 5851

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – CÓDIGO 0923

NOTA: Em razão desta republicação, solicitamos os nossos Assinantes que desconsiderem o texto divulgado no Informativo 03/2003.