PORTARIA 1-R SEFAZ, DE 16-1-2003
(DO-ES DE 17-1-2003)

ICMS
CADASTRO
Diligência Prévia – Inscrição

Determina a realização de diligência prévia para fins de concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS fica condicionada à realização de diligência prévia, inclusive no local do estabelecimento, para verificação das informações prestadas e comprovação da autenticidade dos documentos apresentados pelo requerente.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)