Pernambuco
EDITAL S/N-DGAT, DE 2003
(DO-Recife de 9-1-2003)
ISS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Prazo para Recolhimento – Município do Recife
TRIBUTO MUNICIPAL
Cartão de Inscrição – Documento de Arrecadação
–
Prazo para Recolhimento – Município do Recife
Notifica os contribuintes do ISS e os profissionais autônomos da emissão dos CIM – Cartões de Inscrição Municipal –, válidos para o 1º semestre/2003 e dos DAM do ISS e demais tributos mercantis, referentes ao exercício de 2003, para recolhimento nas datas que especifica, no Município do Recife.
DESTAQUES - Fixados os prazos para recolhimento do ISS em 2003
A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
Considerando
o disposto na legislação vigente, notifica os profissionais autônomos
e as empresas em geral que já foram emitidos os Cartões de Inscrição
Municipal (CIM) relativos ao lançamento das Taxas de Licença e do
ISS de autônomos para o 1º semestre deste ano e os Documentos de Arrecadação
Municipal (DAM) do ISS e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício,
para o recolhimento dos mesmos até as datas abaixo indicadas, conforme
a Portaria nº 48, de 19 de novembro de 2002, publicada no Diário
Oficial do Município nº 298, de 21 de novembro de 2002.
| TERMOS FINAIS DO VENCIMENTO |
||
| MÊS DE COMPETÊNCIA |
ISS |
ISS REPRES COMERCIAL |
| DEZEMBRO DE 2002 |
10-1-2003 |
30-1-2003 |
| JANEIRO DE 2003 |
10-2-2003 |
28-2-2003 |
| FEVEREIRO DE 2003 |
10-3-2003 |
30-3-2003 |
| MARÇO DE 2003 |
10-4-2003 |
30-4-2003 |
| ABRIL DE 2003 |
10-5-2003 |
30-5-2003 |
| MAIO DE 2003 |
10-6-2003 |
30-6-2003 |
| JUNHO DE 2003 |
10-7-2003 |
30-7-2003 |
| JULHO DE 2003 |
10-8-2003 |
30-8-2003 |
| AGOSTO DE 2003 |
10-9-2003 |
30-9-2003 |
| SETEMBRO DE 2003 |
10-10-2003 |
30-10-2003 |
| OUTUBRO DE 2003 |
10-11-2003 |
30-11-2003 |
| NOVEMBRO DE 2003 |
10-12-2003 |
30-12-2003 |
| DEZEMBRO DE 2003 |
10-1-2004 |
30-1-2004 |
|
ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO E TAXAS DE LICENÇAS |
|
1º e 6º Distritos Imobiliários |
|
1ª Parcela: 14-2-2003 |
|
2ª Parcela: 14-8-2003 |
(Centro, Stº Amaro, Graças, Boa Viagem, Imbiribeira e adjacências)
|
ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO E TAXAS DE LICENÇAS |
|
2º, 3º, 4º e 5º Distritos Imobiliários |
|
1ª Parcela: 21-2-2003 |
|
2ª Parcela: 21-8-2003 |
(Demais localidades)
A entrega dos referidos documentos já está sendo realizada nos endereços constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes. O pagamento efetuado após as datas de vencimento dos tributos implicará os acréscimos legais pertinentes. Sendo assim, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), até o dia 29 (vinte e nove) do corrente mês, deverão procurá-los no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo ao Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Diretor-Geral da Administração Tributária)
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