INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Juros e Multas de Ofício

A Instrução Normativa 77 SRF, de 24-7-98, publicada na página 45 do DO-U, Seção 1, de 28-7-98, dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão das Declarações de Rendimentos, pessoas físicas e jurídicas.
A íntegra da Instrução Normativa 77 SRF/98 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.