Portaria SF 12/2003

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Portaria SF 12/2003

04/06/2005 20:09:53

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PORTARIA 12 SF, DE 21-1-2003
(DO-PE, DE 23-1-2003)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Revogação da Portaria 16 SF, de 23-1-96 (Informativo 04/96).

DESTAQUES - Veja a nova listagem de códigos de receita do DAE

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 247 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, RESOLVE:
I – Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAE, conforme Anexo 1;
II – Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;
III – Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 16, de 23-1-96, e alterações;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2003;
V – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 16, de 23-1-96, e alterações. (Ricardo Guimarães da Silva – Secretário da Fazenda, em exercício)

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 12/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
005-1	ICMS – Normal	10
008-6	ICMS – Antecipação com ou sem substituição tributária – mercadorias importadas do exterior	10
009-4	ICMS – Substituição pelas entradas sem diferimento	10
011-6	ICMS – Substituição pelas saídas para este Estado	10
017-5	ICMS – Importação de mercadorias do exterior	10
042-6	ICMS – Substituição tributária – contribuinte de outro Estado	10
043-4	ICMS – Recolhimento especial	10
046-9	Multa, exceto de mora	10
057-4	ICMS – Complementação de alíquota – aquisição em outro Estado para ativo fixo/uso ou consumo	10
058-2	ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – Sistema Fronteiras	10
059-0	ICMS – Antecipação tributária sem substituição – contribuinte deste Estado	10
060-4	ICMS – Recolhimento Mensal Fixo – SIM	10
061-2	ICMS – Frete – contribuinte não inscrito	10
070-1	ICMS – Contribuinte não inscrito – exceto frete	10
071-0	ICMS – Frete – contribuinte inscrito descredenciado	10
072-8	ICMS – Substituição pelas entradas com diferimento	10
073-6	ICMS – Estimativa fiscal – encontro de contas	10
090-6	ICMS – Antecipação – cesta básica	10
091-4	ICMS – Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações – parte municípios	10
092-2	ICMS – Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações – financiamento/diferimento	10
093-0	ICMS – Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações – parte Estado	10
094-9	ICMS – Incentivo Lei nº 11.180/94 – ICMS diferido	10
097-3	ICMS – Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações – parcela remanescente	10
107-3	ICMS – Substituição tributária – frete	10
108-1	ICMS – Substituição tributária – imposto não retido	10
109-0	ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – sem passagem na unidade fiscal	10
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
380-5	IPVA	10
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
211-7	ISS – Mensal	10
212-5	ISS – Semestral	10
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95
216-8	IVVC – Normal	10
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD
201-0	ICD – Doação	10
202-8	ICD – Causa Mortis	10
204-4	ICD – Multa	10
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
206-0	ITBI – Inter Vivos	10
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
850-0	IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte	10
860-8	IRRF – Acréscimos legais	10
OUTROS
540-7	Honorários	10
580-6	Cauções	10
581-4	Fianças	10
610-0	GEP – Selo Fiscal	10
620-8	Outras Receitas	10
690-9	Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS)	10
722-0	PROCON – multa	10
998-0	Débitos fiscais em processos	10
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TAXA FUSP
400-2	TFUSP – Secretaria de Defesa Social	20
410-0	TFUSP – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária	20
420-7	TFUSP – Secretaria de Saúde	20
430-4	TFUSP – Secretaria de Administração e Reforma do Estado	20
440-1	TFUSP – Secretaria da Fazenda	20
480-0	TPEI – Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco	20
490-8	TPA – Distrito Estadual de Fernando de Noronha	20
660-7	Custas e emolumentos judiciais	20

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 12/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS
024-8	ICM
028-0	ICM – Divida Ativa
039-6	ICMS – Divida Ativa
047-7	Multa – Divida Ativa
050-7	ICM – Juros de Mora
051-5	ICM – Juros de Mora – Divida Ativa
052-3	Multa de mora
055-8	ICMS – Juros de mora
056-6	ICMS – Juros de mora – Dívida Ativa
075-2	ICMS – Antecipação – diferença de alíquota – Sistema Fronteiras – a apropriar
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
381-3	IPVA – Juros de Mora
382-1	IPVA – Multa
385-6	IPVA – Dívida Ativa
386-4	IPVA – Multa – Dívida Ativa
387-2	IPVA – Juros de Mora – Dívida Ativa
389-9	IPVA – Receita a Apropriar
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
213-3	ISS – Juros de Mora
214-1	ISS – Multa
228-1	ISS – Divida Ativa
229-0	ISS – Multa – Dívida Ativa
230-3	ISS – Juros de Mora – Dívida Ativa
IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95
217-6	IVVC – Juros
218-4	IVVC – Multa
232-0	IVVC – Dívida Ativa
233-8	IVVC – Multas – Dívida Ativa
234-6	IVVC – Juros de Mora – Dívida Ativa
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD
220-6	ICD – Dívida Ativa
221-4	ICD – Multa – Dívida Ativa
222-2	ICD – Juros de Mora – Dívida Ativa
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)
208-7	ITBI – Dívida Ativa
209-5	ITBI – Multa – Dívida Ativa
210-9	ITBI – Juros de Mora – Dívida Ativa
OUTROS
600-3	Cota-Parte
621-6	Outras Receitas – Dívida Ativa
622-4	Outras Receitas – Juros – Dívida Ativa
700-9	CPRH – Multa
701-7	CPRH – Juros
720-3	CPRH – Multa – Dívida Ativa
721-1	CPRH – Juros – Dívida Ativa
723-8	PROCON – Multa – Dívida Ativa
724-6	PROCON – Juros – Dívida Ativa
994-8	Receitas a Classificar – Fronteiras
995-6	Receitas a Classificar – IPVA
999-9	Receitas a Classificar
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TAXA FUSP
403-7	TFUSP – Secretaria de Defesa Social – Divida Ativa
404-5	TFUSP – Secretaria de Defesa Social – Juros Divida Ativa
405-3	TFUSP – Secretaria de Defesa Social – Multa Divida Ativa
413-4	TFUSP – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Dívida Ativa
414-2	TFUSP – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Juros Dívida Ativa
415-0	TFUSP – Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária – Multa Dívida Ativa
423-1	TFUSP – Secretaria de Saúde – Dívida Ativa
424-0	TFUSP – Secretaria de Saúde – Juros Divida Ativa
425-8	TFUSP – Secretaria de Saúde – Multa Dívida Ativa
433-9	TFUSP – Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Dívida Ativa
434-7	TFUSP – Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Juros Dívida Ativa
435-5	TFUSP – Secretaria de Administração e Reforma do Estado – Multa Dívida Ativa
441-0	TFUSP – Secretaria da Fazenda – Juros de Mora
442-8	TFUSP – Secretaria da Fazenda – Multa
443-6	TFUSP – Secretaria da Fazenda – Dívida Ativa
444-4	TFUSP – Secretaria da Fazenda – Juros Dívida Ativa
445-2	TFUSP – Secretaria da Fazenda – Multa Dívida Ativa
481-9	TPEI – Juros de Mora
482-7	TPEI – Multa
483-5	TPEI – Divida Ativa
484-3	TPEI – Juros – Divida Ativa
485-1	TPEI – Multa – Divida Ativa
493-2	TPA – Distrito Estadual de Fernando de Noronha – Dívida Ativa
494-0	TPA – Distrito Estadual de Fernando de Noronha – Juros Dívida Ativa
495-9	TPA – Distrito Estadual de Fernando de Noronha – Multa Dívida Ativa

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