ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA-ADMINISTRATIVA – CLTA-MG
Alteração
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Modifica a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA-MG), relativamente ao parcelamento de débitos fiscais, com efeitos a partir de 1-2-2003.
Alteração do § 1º do artigo 163 do Decreto 23.780, de 10-8-84 (Separata/94, em Consolidação).

Art. 1º – O § 1º do artigo 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA-MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 163 – ......................................................................................................................................................................

§ 1º – Durante a vigência do parcelamento, o débito apurado estará sujeito a juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

......................................................................................................................................................................................”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia, Fuad Noman)