INFORMAÇÃO

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Casa Própria

A Medida Provisória 1.768-29, de 14-12-98, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, que substituiu e revogou a Medida Provisória 1.696-28, de 27-11-98 (Informativo 48/98), dispôs sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
O referido ato estabelece, ainda, que na liquidação antecipada da dívida, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS.
A condição de cessionário poderá ser comprovada, junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25-10-96.