ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária – Município do Salvador

Fixa os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município do Salvador, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.846, de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
1. Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária, expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município do Salvador;
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003;
3. Revogam-se as disposições em contrário. (Manoelito Souza – Secretário)

TABELA DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Vigência: 1-80 a 12-2003