ORDEM DE SERVIÇO 197 INSS-DAF, DE 18-12-98
(DO-U DE 23-12-98)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
INFORMAÇÕES
Suspensão

Suspende a utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS
e Informações à Previdência Social (SEFIP).

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24-9-92;
Considerando as mudanças no limite máximo de benefícios da Previdência Social, instituídas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
Considerando as mudanças nos valores das tabelas de Salário-de-Contribuição e Escala de Salário-Base, estabelecidas no artigo 7º da Portaria MPAS nº 4.883, de 16-12-98;
Considerando que a versão atualmente disponível do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (SEFIP), distribuído pela Caixa Econômica Federal (CAIXA), não contempla as alterações acima mencionadas no cálculo da contribuição devida à Previdência Social, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a não utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (SEFIP), versão 1.0, para o cálculo das contribuições devidas à Previdência Social, até que se proceda à atualização das tabelas de Salário-de-Contribuição e Escala de Salário-Base.
Art. 2º – A atualização do SEFIP deverá ser disponibilizada para os contribuintes em janeiro de 1999, nas agências da CAIXA, através da Rede Internet nos endereços http://www.caixa.gov.br e http://www.mpas.gov.br.
Art. 3º – Até que o contribuinte atualize o SEFIP, os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser efetuados por meio de GRPS sépia.
Art. 4º – Independentemente de atualização de que trata o artigo 1º, o contribuinte continuará a utilizar o SEFIP para prestar informações à Previdência Social, cumprindo o disposto na Lei 9.528/97 e no Decreto 2.803/98, valendo-se da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) gerada pelo referido sistema. (Luiz Alberto Lazinho – Diretor)