Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/ICMS-RS 29/2006
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 5/2006
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 5/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-MG 5/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-ES 5/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 5/2006
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 27/2006
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 26/2006
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 19/2006
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IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006
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IPI/Importação e Exportação
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