INSTRUÇÃO NORMATIVA 35 SEFIN/CRE, DE 29-12-2017 (DO-RO DE 29-12-2017)
PAUTA FISCAL - Valor
Receita Estadual institui pauta fiscal Esta Instrução Normativa institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2018.
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