MOMENTO CONTÁBEIS

Calendário do Esocial alterado|Pequenas empresas gerando empregos|Grandes novidades tecnológicas

Contábeis o portal da profissão contábil

16
Oct 2018
15:53

Inmetro altera norma que regulamenta a adesão ao PRD

Portaria INMETRO 372/2017

data: 05/01/2018 - 1.541 acessos

PORTARIA 372 INMETRO, DE 26-12-2017
(DO-U DE 28-12-2017)


AUTARQUIAS FEDERAIS – Parcelamento de Débitos

Inmetro altera norma que regulamenta a adesão ao PRD
Esta Portaria altera a Portaria 266 Inmetro, de 16-10-2017, que regulamenta a adesão ao PRD (Programa de Regularização de Débitos) junto ao Inmetro para ajustá-la às disposições da Lei 13.494, de 24-10-2017, que é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 780, de 19-5-2017.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso I do artigo 18, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, com a redação alterada pelos Decretos nºs 7.938, de 19 de fevereiro de 2013, e 8.671, de 16 de fevereiro de 2016;

Considerando a publicação da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017 que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal;

Considerando a necessidade de adequar a Portaria às regras estabelecidas na Lei do PRD, resolve:

Art. 1º Retificar a Portaria Inmetro nº 266, de 16 de outubro de 2017 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Considerando a necessidade de atender ao disposto na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos – PRD junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal;

Considerando o disposto nos artigos 1º, § 2º, e 9º da Lei nº 13.494, de 2017, resolve:

Art. 1º Regulamentar a execução dos procedimentos previstos na Lei nº 13.494, de 2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos – PRD, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo Inmetro, os quais poderão ser quitados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º ……………………..

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 (cento e dezenove) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas;

Art. 5º ……………………..

§ 3º A adesão ao PRD implica o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Art. 6º ……………………..

VI – em caso de depósito judicial ou penhora em dinheiro, declaração de inexistência de ação judicial ou embargos à execução discutindo o crédito ou, na existência desses, de sua desistência e da renúncia do direito, devidamente comprovadas por meio de cópia da petição protocolizada em juízo na qual se requeira a conversão em renda ou o pagamento definitivo, nos termos do Anexo III-A;

Art. 13. A desistência e a renúncia de que trata o art. 9. não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do artigo 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvado o direito do devedor de submetê-los às mesmas condições e aos mesmos critérios de parcelamento previstos nesta Lei, com aplicação dos descontos exclusivamente sobre eventuais juros e multa de mora incidentes sobre os honorários devidos na forma do art. 3° desta Portaria.

Art. 22 …………………….

I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas;

§ 3° No caso dos incisos I e II deste artigo, os efeitos de que trata o caput só se operarão se o devedor não purgar a mora após trinta dias contados de sua notificação, assegurado esse direito apenas uma vez.

Art. 28. Aplicam-se subsidiariamente a Lei n° 13.494, de 24 de outubro de 2017 e a Portaria PGF nº 400, de 13 de julho de 2017, nos casos omissos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César