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INSTRUÇÃO
NORMATIVA 300 SRF, DE 14-2-2003
(DO-U DE 19-2-2003)
IPI
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – ALC –
AMAZÔNIA OCIDENTAL – ZONA
FRANCA DE MANAUS – ZFM
Saída Temporária
Disciplina as regras para saída temporária, para o restante do
território aduaneiro, dos bens que tenham ingressado com benefício
fiscais na Zona Franca de
Manaus, das Áreas de Livre Comércio e na Amazônia Ocidental.
O
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em
vista o disposto nos artigos 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, e 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,
ambos com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, nos artigos 1º a 3º do Decreto-Lei nº 356, de 15
de agosto de 1968, no artigo 8º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro
de 1989, no § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.210, de
19 de julho de 1991, no § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.256,
de 25 de novembro de 1991, no § 2º do artigo 11 da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, no § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.857,
de 8 de março de 1994, no artigo 13 do Decreto nº 61.244, de 28
de agosto de 1967, nos artigos 265, 465, 477 e inciso II do artigo 462 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,
e na Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, RESOLVE:
Art. 1º
– A saída temporária, para o restante do território aduaneiro,
de bens ingressados na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Área de Livre Comércio
(ALC) com os benefícios fiscais previstos na legislação específica,
far-se-á por meio de Declaração de Saída Temporária (DST),
com suspensão do pagamento dos tributos, garantidos mediante formalização
de termo de responsabilidade, quando se tratar de:
I – produtos
manufaturados e acabados, para conserto, reparo ou restauração;
II – componentes
remetidos por empresa industrial, para a produção de máquinas e
equipamentos destinados à utilização na ZFM;
III –
modelos relativos a projeto industrial aprovado pela Superintendência da
Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), para serem submetidos a estudos, testes ou exposição;
IV – equipamentos
utilizados por técnicos e profissionais residentes na ZFM ou em ALC e que
dela saiam em missão de trabalho;
V – aparelhos
e máquinas de uso pessoal, que acompanhem o viajante residente na ZFM ou
em ALC;
VI – produtos
semi-elaborados, para serem submetidos a processo de beneficiamento ou transformação
de que não resulte produto final;
VII –
produtos para demonstração em feiras, exposições e outros
eventos científicos, técnicos ou culturais;
VIII –
embalagens e seus acessórios, que acompanham mercadorias a serem internadas
por empresas situadas na ZFM; e
IX – veículos
de origem nacional ou estrangeira, exceto os de transporte coletivo de pessoas
ou de transporte de carga, cujo proprietário seja residente e domiciliado
na ZFM ou em ALC.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se também a produtos industrializados
na ZFM com insumos importados e a produtos de fabricação nacional entrados
na ZFM ou em ALC com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI).
§ 2º
– No caso do inciso VI, o produto intermediário resultante deverá
ser utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário.
§ 3º
– A DST poderá ser emitida em nome da pessoa jurídica com a qual
a pessoa física mantenha vínculo empregatício ou contratual, nas
situações mencionadas nos incisos IV, V e VII.
Art. 2º
– A autorização para a saída dos bens de que trata o artigo
1º, da ZFM ou da ALC, será consignada em DST, a ser preenchida pelo
interessado.
§ 1º
– Nas hipóteses de que tratam os incisos I a VIII do artigo 1º,
a DST deverá ser instruída com cópia, em três vias, dos seguintes
documentos:
I – extrato
da Declaração de Importação (DI) ou da Nota Fiscal de aquisição
e relação discriminativa do bem, contendo quantidade, especificação
completa, pesos líquido e bruto, valor e indicação do respectivo
código na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM);
II – Nota
Fiscal de saída, quando se tratar de pessoa jurídica.
§ 2º
– Na hipótese de que trata o inciso IX do artigo 1º, a DST deverá
ser instruída com cópia dos seguintes documentos:
I – de
identificação do proprietário do veículo (Carteira de Identidade
– RG e CPF);
II – comprovante
de residência na ZFM ou em ALC;
III –
extrato da DI ou da Nota Fiscal de aquisição;
IV – documento
comprobatório da propriedade do veículo;
V – declaração
“nada consta” do Departamento de Trânsito (DETRAN) local;
VI – termo
de responsabilidade relativo ao valor dos tributos suspensos.
§ 3º
– Na hipótese de o veículo pertencer a pessoa jurídica estabelecida
na ZFM ou em ALC, a requerente deverá apresentar, ainda, autorização
para terceiro conduzir o veículo.
§ 4º
– Em qualquer caso, poderão ser solicitados documentos e informações
adicionais, inclusive a outros órgãos públicos, que ofereçam
elementos de convicção quanto à temporariedade e finalidade da
remessa.
Art. 3º
– No despacho autorizatório da DST será fixado prazo para o retorno
das mercadorias à ZFM ou à ALC, não superior a 180 dias, prorrogável,
uma única vez, por até igual período.
§ 1º
– Na hipótese de que trata o inciso IX do artigo 1º, o prazo a
ser estabelecido para o retorno do veículo à ZFM ou à ALC não
poderá exceder a noventa dias, e será improrrogável.
§ 2º
– Quando se tratar dos bens referidos nos incisos IV, V e VIII do artigo
1º, a DST poderá acobertar todas as eventuais saídas que venham
a ocorrer ao longo do prazo fixado no caput deste artigo, ficando o interessado
obrigado a retornar o bem à ZFM ou à ALC até o término do
prazo concedido.
Art. 4º
– A confirmação do retorno das mercadorias à ZFM ou ALC deverá
ser feita dentro do prazo concedido, mediante apresentação da mercadoria
para verificação física, e dar-se-á na 2ª via da DST,
instruída com a Nota Fiscal de retorno ou relação discriminativa,
se for o caso.
§ 1º
– O contribuinte é responsável pela apresentação da mercadoria,
no mesmo local onde tenha sido autorizada a saída temporária, para que
se realize a verificação física prevista no caput deste
artigo.
§ 2º
– A não confirmação do retorno do bem, no prazo estipulado
na DST, ensejará a cobrança dos tributos suspensos e dos respectivos
acréscimos legais.
Art.
5º – O contribuinte poderá, observada a legislação específica
e dentro do prazo concedido na DST, promover a internação do bem mediante
registro de:
I – Declaração para Controle de Internação (DCI), nos
casos de internação da ZFM para o restante do território nacional;
II –
DI, nas internações das ALC e da Amazônia Ocidental;
III
– Declaração Simplificada de Importação (DSI), nas internações
de ZFM e ALC, em situações autorizadas pela legislação específica.
Art.
6º – Fica aprovado o formulário Declaração de Saída
Temporária (DST), constante do Anexo Único a esta Instrução
Normativa.
Parágrafo
único – O interessado deverá preencher o formulário em três
vias, sendo as 1ª e 2ª vias destinadas à Secretaria da Receita
Federal e a 3ª ao contribuinte.
Art.
7º – Após a autorização para a saída temporária,
o contribuinte terá o prazo de trinta dias para apresentar a mercadoria para
conferência e desembaraço.
Parágrafo
único – O não cumprimento da providência estabelecida no caput
ensejará o cancelamento da DST.
Art.
8º – O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se também
na saída temporária de bens da Amazônia Ocidental para outras partes
do território nacional.
Art.
9º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)
ANEXO ÚNICO
