DECRETO 1.135-R, DE 26-2-2003
(DO-ES DE 27-2-2003)

c) comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento e distribuição, com capacidade de armazenamento de setecentos e cinqüenta metros cúbicos; e
V – para o estabelecimento Transportador Revendedor Retalhista (TRR):
a) os previstos no inciso I, “a” a “h”;
b) comprovante de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, de, no mínimo, duzentos mil reais, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução de tal quantia; e
c) comprovação de que o estabelecimento possui base própria de armazenamento, com capacidade mínima de quarenta e cinco metros cúbicos.
.......................................................................................................................................................................” (NR)
III – o artigo 157:
“Art. 157 – A microempresa, cuja renda bruta mensal, no exercício civil imediatamente anterior, for igual ou inferior a 15.000 VRTE, fica dispensada das obrigações de que trata o artigo 149, III, “a” e “b”, bem como da manutenção e utilização de ECF.
.........................................................................................................................................................................................
§ 4º – Para fins deste artigo, considera-se renda bruta mensal, o produto da venda de mercadorias, bens e prestações de serviços tributados pelo imposto, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 5º – O limite da renda bruta mensal, de que trata o caput, não poderá ser ultrapassado em nenhum dos meses do respectivo exercício.” (NR)
IV – o artigo 216:
“Art. 216 – .......................................................................................................................................................................    
V – formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), previsto no artigo 26 deste Regulamento, que deverá ser preenchido e impresso de acordo com as instruções contidas em manual disponível na Internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.
.......................................................................................................................................................................” (NR)
V – o artigo 269:
“Art. 269 – Nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou de pessoas, vinculadas a contrato para prestações sucessivas, fica atribuída ao tomador do serviço de transporte, quando inscrito no cadastro de contribuintes do imposto, a condição de contribuinte substituto e a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo prestador.
.......................................................................................................................................................................................    
§ 6º – .......................................................................................................................................................................    
III – o número do CTRC ou da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (NFST), modelo 7; e
.......................................................................................................................................................................” (NR)
VI – o artigo 295:
“Art. 295 .......................................................................................................................................................................    
III – nas saídas para estabelecimento industrial ou para consumidor final, o valor da operação, nunca inferior a setenta por cento do valor a que se refere o inciso I; ou
.......................................................................................................................................................................” (NR)
VII – o artigo 378:
“Art. 378 – .......................................................................................................................................................................    
§ 1º – Os prazos estabelecidos no inciso I poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério e por ato do Gerente Fiscal.
.......................................................................................................................................................................” (NR)
VIII – o artigo 651:
“Art. 651 – .......................................................................................................................................................................    
Parágrafo único – Não se aplicam a este Estado os Códigos Fiscais de Operações e Prestações, de numeração 5929 e 6929.” (NR)
IX – o artigo 657:
“Art. 657 – .......................................................................................................................................................................    
§ 3º – .......................................................................................................................................................................    
V – Termo de Compromisso e Fiança firmado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou, tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento, observado o reconhecimento das respectivas firmas em Cartório e registro do referido Termo no Cartório de Títulos e Documentos, conforme modelo constante do Anexo XXIX.
.......................................................................................................................................................................” (NR)
X – o artigo 663:
“ Art. 663 – .......................................................................................................................................................................   
§ 5º – Considera-se renda bruta mensal, o produto da venda de mercadorias, bens e prestações de serviços tributados pelo imposto, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 6º – O limite da renda bruta mensal, de que trata o caput, não poderá ser ultrapassado em nenhum dos meses do respectivo exercício.” (NR)
XI – o artigo 816:
“ Art. 816 – .......................................................................................................................................................................    
§ 1º – Os erros de fato, porventura existentes no auto, inclusive aqueles decorrentes de cálculos ou de capitulação da infração ou da multa, poderão ser corrigidos por Agente de Tributos Estaduais, mediante lavratura de Termo de Revisão de Lançamento, conforme modelo constante do Anexo XLIV, devendo este conter os mesmos requisitos do auto de infração, sendo o contribuinte cientificado da correção e devolvido o prazo para apresentação de impugnação ou de recolhimento com redução.
§ 2º – Constatada a necessidade de revisão do lançamento, antes de proceder à lavratura do respectivo termo, o Agente de Tributos Estaduais deverá submeter tal procedimento à autorização prévia do Gerente Tributário, caso a alteração a ser introduzida no auto de infração importe em redução do crédito tributário em valor igual ou superior a 2.000 VRTE.” (NR)
Art. 3º – Os Anexos VI e XXIX, de que tratam os artigos 182 e 657, § 3º, V respectivamente, do RICMS/ES, ficam alterados na forma dos Anexos II e III, que com este se publicam.
Art. 4º – O RICMS/ES fica acrescido do artigo 917, com a seguinte redação:
“Art. 917 – Até 30 de abril de 2003, o estabelecimento distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, ou o TRR, já inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, deverão se adequar às exigências contidas no artigo 27, IV e V, deste Regulamento, sob pena de suspensão de suas inscrições.” (NR)
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 1º de janeiro de 2003, relativamente ao disposto no artigo 2º, III, VIII e X; e
II – a partir de 23 de janeiro de 2003, relativamente ao Anexo VI, a que se refere o artigo 3º. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
GERÊNCIA FISCAL

TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO SOFTWARE APLICATIVO

          QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO