INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.748-36, de 14-12-98, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, que substituiu e revogou e a Medida Provisória 1.672-35, de 25-11-98 (Informativo 47/98), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93(Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.748-36/98 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.