Fixados os índices para atualização monetária de débitos

COMUNICADOS 92, 93 E 94 DA, DE 18-12-2012
(DO-SP DE 19-12-2012)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Fixados os índices para atualização monetária de débitos

Os Comunicados DA 92, 93 e 94, de 18-12-2012, estabelecem o seguinte:
Comunicado 92 DA: divulga a tabela prática para atualização dos débitos fiscais relativos ao ICMS, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1-1 a 31-12-2013.
Comunicado 93 DA: divulga a tabela prática para atualização dos débitos fiscais relativos ao IPVA, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1-1 a 31-12-2013.
Comunicado 94 DA: divulga a tabela prática para atualização dos débitos fiscais, exceto os relativos ao ICMS e ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1-1 a 31-12-2013.