A Portaria 437 SEAR, de 25-2-2003 (Informativo 10/2003), que criou o código de receita para pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), foi republicado no DO-RJ, Parte I, de 12-3-2003, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde se lê: “Código de Receita 520-7”; leia-se: “Código de Receita 538-0”.