INFORMAÇÃO

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EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Programa Emergencial de Socorro a Empresas e
Cooperativas Localizadas em Municípios Inundados

Através do Decreto 43.216, de 14-3-2003, publicado no DO-MG de 15-3-2003, o Governador do Estado de Minas Gerais criou o Programa emergencial de socorro a empresas e cooperativas localizadas em municípios afetados por inundações, com o objetivo de conceder financiamentos a microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, para a realização de investimentos e cobertura de gastos com a reparação de danos causados pelas inundações.
O Programa se restringe a empresas e cooperativas cujo estabelecimento, objeto do financiamento, esteja localizado em municípios mineiros declarados como em estado de calamidade pública ou em situação de emergência em razão de desastres ou incidentes decorrentes das fortes chuvas.
O referido Ato revogou, ainda, o Decreto 43.174, de 7-2-2003 (Informativo 07/2003), que dispunha sobre o mesmo assunto.