O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em exercício, no uso das atribuições contidas nos artigos 279 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e 21, inciso XI, do Regimento da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 13.712, de 4 de julho de 2002, e com fundamento no artigo 48, parágrafo único, do Decreto nº 14.118, de 2 de janeiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 2.0 do Programa DMS, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), disponibilizando-o via Internet, ou na sua Central de Atendimento, mediante a entrega, pelo interessado, de um CD-ROM virgem.
Art. 2º – A DMS entregue a partir da entrada em vigor desta Portaria mesmo referente a período anterior, deverá ser preenchida com base na versão 2.0.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos ao dia 12 do fluente mês. (José Hamilton L. Soares – Secretário em exercício)