Espírito Santo
DECRETO
1.140-R, DE 18-3-2003
(DO-ES DE 19-3-2003)
ICMS
CADASTRO
Suspensão de Inscrição
CONVÊNIO
Nº 6/2003 – Ratificação Estadual
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível
Modifica o Regulamento do ICMS-ES, relativamente ao cadastro e à substituição
tributária nas operações com combustíveis, bem como ratifica
o Convênio ICMS 6, de 18-2-2003 (Informativo 09/2003), com efeitos nas
datas que especifica.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do Decreto
1.090-R, de 25-10-2002 (DO-ES de 25-10-2002).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º
– Fica ratificado o Convênio ICMS nº 6/2003, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
na 70ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF,
no dia 18 de fevereiro de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
– Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I –
o artigo 51:
“Art.
51 – ..................................................................................................................................................................
§ 7º
– O estabelecimento com inscrição suspensa no cadastro de contribuintes
do imposto não poderá realizar operações ou prestações
enquanto não tiver a sua situação cadastral regularizada.”
(NR)
II –
o artigo 244:
“Art.
244 – ..................................................................................................................................................................
§ 8º
– Ficam excluídas do regime de substituição tributária
as operações com óleos combustíveis, excetuados o óleo
diesel, código NCM nº 2710.00.41, e o fuel oil, código
NCM nº 2710.00.42.” (NR)
Art. 3º
– O Anexo VI, de que trata o artigo 182 do RICMS/ES, fica alterado na forma
do Anexo II, que com este se publica.
Art. 4º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto
em relação ao disposto no artigo 3º, que produzirá efeitos
a partir de 25 de fevereiro de 2003. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador
do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado
da Fazenda)
ANEXO II DO DECRETO Nº 1.140-R, DE 18 DE MARÇO DE 2003
“ANEXO VI
(A que se refere o artigo 182 do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO,
MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE
LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
(MVA conforme pesquisa constante do processo nº 23899697)
| PRODUTOS |
MARGEM DE VALOR AGREGADO |
PRAZO DE RECOLHIMENTO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO |
||||
| FABRICANTE, REFINARIA OU SUAS BASES |
IMPORTADOR |
DISTRIBUIDOR OU CONCESSIONÁRIA |
||||
| I – Derivados ou não de petróleo – Operações Internas |
10 |
|||||
| 1 |
Gasolina automotiva |
|||||
| a) operação normal. |
66,82% |
66,82% |
28,62% |
|||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
126,55% |
183,90% |
81,27% |
|||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
109,04% |
126,55% |
61,18% |
|||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
183,90% |
109,04% |
127,15% |
|||
| 2 |
Gasolina de aviação |
30,00% |
||||
| 3 |
Álcool anidro |
|||||
| a) operação normal. |
28,62% |
|||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
81,27% |
|||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
61,18% |
10 |
||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
127,15% |
|||||
| 4 |
Álcool hidratado |
|||||
| a) operação normal. |
33,92% |
37,48% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o para PIS/PASEP e à COFINS. |
49,76% |
|||||
| 5 |
Óleo diesel |
|||||
| a) operação normal. |
89,88% |
89,88% |
||||
| b) operação sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
105,81% |
139,94% |
||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS |
121,38% |
105,81% |
||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
139,94% |
121,38% |
||||
| 6 |
Lubrificante |
30,00% |
||||
| 7 |
Gás liquefeito de petróleo |
|||||
| a) operação normal. |
70,70% |
70,70% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
71,30% |
107,26% |
||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
106,53% |
71,30% |
||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
107,26% |
106,53% |
||||
| 8 |
Querosene para aviação |
|||||
| a) operação normal. |
30,00% |
36,77% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
43,76% |
|||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
36,77% |
|||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
40,43% |
|||||
| 9 |
Querosene outros tipos |
30,00% |
||||
| 10 |
Gás natural veicular |
136,61% |
43,75% |
|||
| II – Derivados ou não de petróleo – Operações Interestaduais |
||||||
| 1 |
Gasolina automotiva |
|||||
| a) operação normal. |
122,42% |
122,42% |
71,49% |
|||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
202,07% |
278,53% |
141,69% |
|||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
178,72% |
202,07% |
114,90% |
|||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
278,53% |
178,72% |
202,87% |
|||
| 2 |
Gasolina de aviação |
73,33% |
||||
| 3 |
Álcool anidro |
|||||
| a) operação normal. |
71,49% |
|||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
141,69% |
|||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
114,90% |
|||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
202,87% |
|||||
| 4 |
Álcool hidratado |
|||||
| a) operação normal. |
Alíq. 12% |
73,33% |
61,31% |
|||
| Alíq. 7% |
73,33% |
70,47% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
Alíq. 12% |
81,11% |
||||
| Alíq. 7% |
91,40% |
|||||
| 5 |
Óleo diesel |
10 |
||||
| a) operação normal. |
115,78% |
115,78% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
133,87% |
172,66% |
||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PI S/PASEP e à COFINS. |
151,57% |
133,87% |
||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
172,66% |
151,57% |
||||
| 6 |
Lubrificante |
56,63% |
||||
| 7 |
Gás liquefeito de petróleo |
|||||
| a) operação normal. |
105,66% |
105,66% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
106,39% |
149,71% |
||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
148,48% |
106,39% |
||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
149,71% |
148,84% |
||||
| 8 |
Querosene para aviação |
|||||
| a) operação normal. |
73,33% |
82,35% |
||||
| b) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor da CIDE. |
91,68% |
|||||
| c) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS. |
82,35% |
|||||
| d) operação praticada sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE. |
87,24% |
|||||
| 9 |
Querosene outros tipos |
56,63% |
||||
| 10 |
Gás natural |
56,63% |
56,63% |
|||
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