INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TRSD – TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRSS
Regulamentação – Município de São Paulo

O Decreto 42.992, de 20-3-2003, publicado no DO-MSP de 21-3-2003, regulamentou disposições da Lei 13.478, de 30-12-2002 (informativo 53/2002), que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), no Município de São Paulo.