INSTRUÇÃO NORMATIVA 194 SAT, DE 19-3-2003
– Não publicada no DO-GO –

ICMS
PAUTA DE VALOR
Produtos Especificados
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Pauta Fiscal

Aprova valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS, nas operações com as mercadorias que especifica, e nas prestações de serviços de transporte.
Revogação da Instrução Normativa 107 SRE, de 20-7-2000 (Informativo 31/2000).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – É adotado como pauta de valores, para efeito de base de cálculo do ICMS, o preço corrente da mercadoria e do serviço constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução.
§ 1º – Os valores de referência constantes desta pauta correspondem aos preços correntes da mercadoria no mercado atacadista, exceto quando na identificação da mercadoria mencionar situação diversa.
§ 2º – A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a utilização de valores específicos previstos na legislação tributária.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 107/2000-SRE, de 20 de julho de 2000. (Manoel Antonio Costa Filho – Superintendente de Administração Tributária)

ANEXO I
PAUTA DE MERCADORIAS