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23
Sep 2018
15:33

Portaria disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN

Portaria PGFN 27/2018

data: 15/01/2018 - 934 acessos

PORTARIA 27 PGFN, DE 12-1-2018
(DO-U DE 15-1-2018)


DÍVIDA ATIVA – Cobrança de Créditos

Portaria disciplina o funcionamento do Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN
A Portaria 27 PGFN/2017 disciplina o funcionamento do CDP (Canal de Denúncias Patrimoniais) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que tem como objetivo o recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
As denúncias poderão ser encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma identificada, mediante cadastro do usuário no e-CAC PGFN (Centro Virtual de Atendimento da PGFN), disponível no endereço http://www.pgfn.gov.br, ou anônima.
As informações obtidas pela PGFN através do CDP são protegidas pelo sigilo profissional inerente à advocacia.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizará Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) em seu sítio na Internet, para recebimento de informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

Art. 2º As denúncias poderão ser encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma identificada, mediante cadastro do usuário no Centro Virtual de Atendimento da PGFN (e-CAC PGFN), disponível no sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br da PGFN, ou anônima.

§1º O encaminhamento de denúncias de forma identificada permite que a PGFN contate o usuário através de sua caixa postal no e-CAC para solicitar esclarecimentos ou complementações.

§2º O usuário identificado poderá solicitar que sua identidade seja preservada pela PGFN, hipótese em que ela não será divulgada a terceiros.

§3º Tanto o usuário anônimo quanto o identificado poderão acompanhar pela internet o tratamento conferido à denúncia pela PGFN.

Art. 3º As denúncias serão triadas e analisadas pelo Órgão Central da PGFN, que poderá:

I – arquivá-las, caso não sejam de interesse para recuperação de créditos da União ou do FGTS;

II – encaminhá-las para compor o Relatório de Informações Patrimoniais (RIP) do devedor, caso a informação seja útil para a recuperação de créditos da União ou do FGTS, mas não demande atuação imediata das Unidades da PGFN;

III- encaminhá-las para Unidade da PGFN, caso a informação seja útil para a recuperação de créditos da União ou do FGTS e demande atuação imediata de Unidade da PGFN.

Art. 4º As denúncias arquivadas ficarão disponíveis no sistema por 5 (cinco) anos, prorrogáveis a critério do Procurador da Fazenda Nacional responsável.

Art. 5º As informações obtidas pela PGFN através do CDP são protegidas pelo sigilo profissional inerente à advocacia, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 8.904, de 4 de julho de 1994.

Art. 6º Durante os primeiros 90 (noventa) dias contados de sua disponibilização da internet, o CDP funcionará de modo experimental, para permitir eventuais correções nos processos de encaminhamento, análise e tratamento das denúncias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DA SOLLER

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