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Estado institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de pequeno Porte e do Microempreendedor Individual

Lei Complementar 108/2018

17/01/2018 14:32:38

LEI COMPLEMENTAR 108, DE 8-1-2018
(DO-AP DE 8-1-2018)

ME, EPP E MEI - Estatuto

Estado institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de pequeno Porte e do Microempreendedor Individual

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