CONVÊNIO ICMS 14, DE 4-4-2003
(DO-U DE 9-4-2003)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Isenção

Autoriza os Estados de GO, MT, MG e RJ a concederem isenção do ICMS na importação das matérias-primas que relaciona, para fabricação de fármacos, com efeitos até 31-12-2006.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 109ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Ficam os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro autorizados a conceder isenção do ICMS na importação das matérias-primas, sem similar fabricadas no País, destinadas à produção dos fármacos, constantes do Anexo Único.
Parágrafo único – A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado.
Cláusula segunda – A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das matérias-primas na produção dos fármacos e ao controle previsto na legislação da referida unidade federada.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

ANEXO ÚNICO