CONVÊNIO ICMS 36, DE 4-4-2003
(DO-U DE 9-4-2003)

ICMS
ALÍQUOTA – CONSTRUÇÃO CIVIL – CONTRIBUINTE
Operação Interestadual

Modifica as normas a serem aplicadas nas remessas interestaduais destinadas a empresas de construção civil, devendo ser observado critério específico de acordo com a Unidade da Federação de destino.
Altera o Convênio ICMS 137, de 13-12-2002 (Neste Informativo em Remissão), bem como revigora o Convênio ICMS 71, de 22-8-89 (Neste Informativo em Remissão).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 109ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Passam a vigorar com a seguinte redação, o caput da cláusula primeira e cláusula segunda do Convênio ICMS 137/2002, de 13 de dezembro de 2002:
I – o caput da cláusula primeira:
“Cláusula primeira – Acordam os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e o Distrito Federal em estabelecer nas respectivas legislações em relação a operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra Unidade da Federação, que o fornecedor deve adotar a alíquota interna da unidade federada de sua localização.”;
II – a cláusula segunda:
“Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002, ficando excluídos do Convênio ICMS 71/89, de 22 de agosto de 1989, as unidades federadas discriminadas na cláusula primeira.”
Cláusula segunda – Ficam revigoradas as disposições do Convênio ICMS 71/89, de 22 de agosto de 1989.
Cláusula terceira – Ficam convalidados os procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 71/89, de 22 de agosto de 1989, no período compreendido entre a data de sua revogação e a entrada em vigor deste Convênio, pelos Estados não indicados na cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, de 13 de dezembro de 2002.
Cláusula quarta – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ESCLARECIMENTO:
Com esta alteração os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Amazonas deixaram de ser signatários do Convênio ICMS137/2002

REMISSÃO:
CONVÊNIO ICMS 137/2002
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 108ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
Considerando a existência de decisões judiciais conflitantes quanto à condição de contribuinte ou não do ICMS relativamente às empresas de construção civil;
Considerando que, em qualquer hipótese, as operações de circulação de mercadorias realizadas pelas mencionadas empresas devem ser tributadas pelo ICMS, independentemente da repartição de receita entre os Estados, resolve celebrar o seguinte Convênio:
“Cláusula primeira – (Redação do Convênio ICMS 36/2003) – Acordam os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Amapá e o Distrito Federal em estabelecer nas respectivas legislações em relação a operação que destine mercadorias a empresa de construção civil localizada em outra Unidade da Federação, que o fornecedor deve adotar a alíquota interna da unidade federada de sua localização.”
§ 1º – O disposto no caput não se aplica no caso em que a empresa destinatária forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo Fisco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 (um) ano.
§ 2º – O documento previsto no parágrafo anterior será emitido, conforme modelo anexo, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1ª via será entregue ao contribuinte;
II – a 2ª via será arquivada na repartição.
“Cláusula Segunda – (Redação do Convênio ICMS 36/2003) – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2002, ficando excluídos do Convênio ICMS 71/89, de 22 de agosto de 1989, as unidades federadas discriminadas na cláusula primeira.”

ANEXO ÚNICO
(IDENTIFICAÇÃO DA REPARTIÇÃO EMITENTE)
ATESTADO DE CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ICMS

Declaramos para efeito do disposto no Convênio ICMS 137/2002 e no ..... (dispositivo da legislação da unidade federada) que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Data e assinatura e identificação da autoridade competente
_______________________________
Recebemos a 1ª via deste documento
Data e assinatura
_______________________________

NOTA COAD:
O Estado do Amapá foi incluído no Convênio ICMS 137/2002 pelo Convênio ICMS 36, de 4-4-2003.

REMISSÃO:
CONVÊNIO ICMS 71/89
Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Acordam os Estados signatários e o Distrito Federal em firmar entendimento de que nas operações interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de construção civil, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua responsabilidade, e em que ajam, ainda que excepcionalmente, como contribuintes do imposto, aplica-se o disposto na letra “a” do inciso VII e, se for o caso, no inciso VIII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

NOTA COAD:
Signatários do Convênio ICMS 71/89: AC, AL, AM, CE, ES, MT, MG, PI, RJ, RO, SC, SP, e TO.

ESCLARECIMENTO:
A Constituição Federal de 1988 estabelece o que segue, no inciso VII, alínea “a” e no inciso VIII, ambos de seu artigo 155 :
VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
VIII – na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;