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Ato Declaratório CONFAZ-BA 10/2005
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 10/2005
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Ato Declaratório CONFAZ-DF 10/2005
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Ato Declaratório CONFAZ-RJ 10/2005
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 10/2005
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 711/2005
24/09/2005 09:03
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 46/2005
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 47/2005
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2005
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