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Amazonas

Estado introduz alterações na legislação tributária

Decreto 38649/2018

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

27/01/2018 10:36:41

DECRETO 38.649, DE 24-1-2018
(DO-AM DE 24-1-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


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