Distrito Federal
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 9 SEFP, DE 17-4-2003
(DO-DF DE 25-4-2003)
ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
FISCALIZAÇÃO
Declaração de Preposto
Aprova o modelo do formulário “Declaração de Preposto”, para uso obrigatório quando a ciência ou intimação do sujeito passivo se der por meios de prepostos.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no
uso de suas atribuições regimentais e objetivando a uniformização
de procedimentos relativos à ciência ou intimação de prepostos
de sujeito passivo, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o formulário “DECLARAÇÃO
DE PREPOSTO” constante do anexo único desta Instrução Normativa,
para uso obrigatório quando a ciência ou intimação do sujeito
passivo se der por meio de prepostos, nas hipóteses previstas na legislação.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições
em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)
ANEXO
À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9,
DE 17 DE ABRIL DE 2003
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
SUBSECRETARIA DA RECEITA
DECLARAÇÃO DE PREPOSTO
01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome de Fantasia:______________________________________________
Endereço:_____________________________________________________
CF/DF_______________ CNPJ___________________________________
CNAE-Fiscal:_____________ Tel./Fax:____________________________
02 – DATA E HORA DA LAVRATURA
03 – DECLARAÇÃO
_____________________________CPF nº_________________, portador da C.I. nº ____________________, expedida pelo(a) __________ , na qualidade de ___________________ da empresa acima qualificada, DECLARA, para fins de prova junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que recebeu nesta data o(s) seguinte(s) documento(s):
( ) cópia do Auto de Infração nº ____
( ) Termo de Inscrição de Ofício no CF/DF
( ) outros (especificar) _________________________________
O Declarante se compromete a entregar aos administradores, sócios ou representantes legais da empresa os documentos acima assinalados.
04 – DECLARANTE
Cidade: _________________________ Data: ____/_____/20___
Assinatura:_________________ Telefone: _________________
05 – AUTORIDADE FISCAL
Nome Matrícula Assinatura
___________________ ____________ _____________
___________________ ____________ _____________
___________________ ____________ _____________
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