PORTARIA 18 ST, DE 22-4-2003
(DO-RJ DE 30-4-2003)

ICMS
ISENÇÃO
Energia Elétrica – Serviço de Telecomunicação

Altera os Anexos I e II da Resolução 6.449 SEF, de 7-6-2002 (Informativo 24/2002), que relacionam os países beneficiados pela isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de telecomunicações para Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,
Considerando que, a isenção previstas na cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário e a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira das Repartições Consulares.

Art. 2º – As Missões, Repartições e Representações de Países não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo 1º deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Flávio Lessa Beraldo Magalhães – Superintendente de Tributação)